{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30307,"origem":"stj","sha256_origem":"5c42781ff66cf8a93b8e8bd6106e50ae545a4bbfacb4fb936739a753297a7706","registro_original":{"id_fonte":"000841791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777795","numero_registro":"202203283400","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO\nTENTADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS\nANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO DIREITO AO\nESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e os critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. Condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não\npossam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como\nreincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da\npena-base a título de maus antecedentes.\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, sob o\nrito da Repercussão Geral, por maioria de votos, firmou a tese de\nque \"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o\nprazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,\nI, do Código Penal\" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso,\nTribunal Pleno - Sessão Virtual, julgado em 18/8/2020).\n4. A teoria do direito ao esquecimento foi reconhecida em alguns\njulgados desta Corte para afastar a configuração dos maus\nantecedentes quando as condenações utilizadas eram muito antigas,\ncom penas extintas há mais de 10 anos.\n5. A avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em\nconsideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena\nanteriormente imposta e a prática do novo delito. Portanto, não há\nilegalidade na consideração da condenação anterior do paciente para\njustificar a majoração da pena  base, por estarem devidamente\nconfigurados seus maus antecedentes, devendo ser ressaltado que\nentre a extinção da pena da condenação anterior e o delito atual\npassaram cerca de 7 anos.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES\nANTERIORES AO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188>>-MS,\n         <<AgRg no HC 593502>>-SP\n   STF - [[RE-RG 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(DOSIMETRIA - ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO - CONDENAÇÃO\nANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 742824>>-SP, <<AgRg no AREsp 1922083>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6745d29741688980bbec03f6b70700384ceab4ddfa6327e1dcd6e53c10cb410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}