# Registro público: TJSP — 00029107619958260292 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE JACAREI - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303074/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303074.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1247aa5072e285e4baf59edd8946d8a26ba3fd5ae9e23b2a98371e29b1e63be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 719 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-08-21 - **Último ato com data válida:** 2021-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1997-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-05-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-30T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-05-30T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-06-01T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-01-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 719 · parte 1 de 18. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303074.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 719 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/666` - 2017-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/677` - 2017-05-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/678` - 2017-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/680` - 2017-07-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/681` - 2017-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/683` - 2017-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/684` - 2017-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/685` - 2017-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/687` - 2017-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/688` - 2017-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/689` - 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/690` - 2018-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/692` - 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/693` - 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/695` - 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/696` - 2021-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/718` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-19 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/666` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:54:58\.136002962Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1995\-07\-26T14:21:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b1247aa5072e285e4baf59edd8946d8a26ba3fd5ae9e23b2a98371e29b1e63be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00000058119808260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305027/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / 01 CIVEL DE SERTAOZINHO - [TJES — 00001675319988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422538/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / 1ª VARA - CASTELO - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00013453219988260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303991/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJSP — 00015728020138260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303801/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / 04 CIVEL DE AMERICANA - [TJDFT — 00281683519998070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387608/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00296027320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366214/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JACAREI / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** b1247aa5072e285e4baf59edd8946d8a26ba3fd5ae9e23b2a98371e29b1e63be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)