# Registro público: TJSE — 00319617120098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee15383e73031b80302f0be8eb5021b32566b73e777513748f0c11b750dd612f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-17 - **Último ato com data válida:** 2017-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-19** — Petição (TPU 85) > **2016-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-19T08:55:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-08T11:49:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-14T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-28T07:25:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-07T09:18:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-27T07:29:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-02T07:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T08:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-12T09:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T10:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-29T10:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-26T11:15:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-13T08:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T11:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T13:10:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T10:31:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T10:14:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-26T12:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-25T12:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T09:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T08:48:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-29T08:14:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-29T08:08:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-06T08:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-05T10:32:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-05T07:41:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-07-19T09:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-12T09:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-17T10:26:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-15T08:45:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-09T12:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-03T10:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-20T10:37:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-19T09:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-19T09:41:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-26T11:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-13T08:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T10:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-06T10:05:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-06T10:05:24.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030876.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee15383e73031b80302f0be8eb5021b32566b73e777513748f0c11b750dd612f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:49:50\.090000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140917120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ee15383e73031b80302f0be8eb5021b32566b73e777513748f0c11b750dd612f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJSC — 50046092520228240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - [TJAL — 07021801820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018549720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSC — 50017467020198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** ee15383e73031b80302f0be8eb5021b32566b73e777513748f0c11b750dd612f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** ee15383e73031b80302f0be8eb5021b32566b73e777513748f0c11b750dd612f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00319617120098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ee15383e73031b80302f0be8eb5021b32566b73e777513748f0c11b750dd612f - **SHA-256 do comentário:** 92a8828274af6ecc77b892d32175c8d997dabd324dcc6c77faac76a7f64f2a35