{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3031,"origem":"stj","sha256_origem":"d7eeb465ffba48763998decb7b90cec7590023adc635412773632a4e85a77b3c","registro_original":{"id_fonte":"000813037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724386","numero_registro":"202200458760","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA\nINFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nFIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, a reprimenda\nimposta (6 anos e 8 meses de reclusão) e a gravidade concreta do\ndelito - superioridade numérica de agentes (o crime foi cometido por\ntrês Acusados) e truculência dos atos praticados, já que as Vítimas\nforam amarradas e colocadas no banheiro do estabelecimento\ncomercial, onde permaneceram por cerca de trinta minutos -\njustificam o estabelecimento do regime inicial fechado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a333f1188b480902780fb07b0b0cfe0535e3d01f7d985f0efdc3bc394b9bfaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}