{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30310,"origem":"stj","sha256_origem":"a6c0a70389f4b3c495185c7029c992357cb73f800ad5a032334f757e62f11559","registro_original":{"id_fonte":"000841794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"667897","numero_registro":"202101541953","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO, PLEITO DE\nREVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO JÁ DEFERIDO EM WRIT IMPETRADO EM\nFAVOR DO REQUERENTE. HIPÓTESE DO ART. 580 DO CPP NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No bojo do HC 596. 293/PB foi concedida a ordem, de ofício, a fim\nde afastar a valoração desfavorável das circunstâncias e dos\nmotivos do crime na fixação da pena base, tendo sido determinado ao\nJuízo das Execução que procedesse ao novo cálculo dosimétrico, o que\nconstitui óbice ao exame do pedido ora ventilado .\n2. Eventual descontentamento do réu com a decisão proferida pelo\nJuízo das Execuções, ao rever a dosimetria da pena, deverá ensejar\nhabeas corpus na origem, sendo descabido falar em extensão dos\nefeitos da ordem concedida nos presentes autos, por não restar\nconfigurada a similitude do art. 580 do CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"209d7f1cd9de26eed4ae4b5d67d179c8e04efc8f64d79e0169202e2797bb24f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}