{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30312,"origem":"stj","sha256_origem":"aca5f59f2f6e0f54f09b8a1d185012c8c8c48fc59fcf5a5bbcc38a5418ce2794","registro_original":{"id_fonte":"000841796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778991","numero_registro":"202203341361","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO (ART. 33,\nCAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nLIBERDADE ASSISTIDA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA\nPRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 4 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO\nDISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n1. Resta assente nesta Corte Superior que \"aplicada medida\nsocioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período\nmáximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o cálculo\ndo prazo prescricional da pretensão socioeducativa\" (AgRg no REsp\n1.870.407/SC, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n23/11/2020).\n2. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do art.\n109, IV, c/c 115 do CP, desde o recebimento da representação, não\nhouve a superveniência da prescrição da pretensão socioeducativa.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:338"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000338","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00115"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL - CÁLCULO - PERÍODO MÁXIMO DE 3 ANOS DE DURAÇÃO DA\nMEDIDA DE INTERNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1870407>>-SC, <<AgRg no REsp 1856028>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1887084>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc815e0f151a1d6e8a85070dbb648a40c362e138b595c4e05154e129696ad0ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}