{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30313,"origem":"stj","sha256_origem":"db8b1234c1070f5316eb2d300c81979a2b5a78193a09f0cfc42392a00283c453","registro_original":{"id_fonte":"000841798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781025","numero_registro":"202203454548","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE\nACÓRDÃO COMBATIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. TEMA NÃO\nAPRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO\nREGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A tese de eventual afronta ao princípio acusatório não foi\nexaminada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de\nexame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que \"o art. 118, inciso I,\nda Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à\ntransferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando\npraticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo\nque se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do\nnormativo em referência\" (STJ, AgRg no REsp 1.773.347/RO, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em\n27/11/2018, DJe 10/12/2018).\n3. No caso concreto, a Corte de origem regrediu de forma idônea o\nreeducando ao regime semiaberto após o reconhecimento de falta\ngrave, na forma do art. 50, II c/c art.118, I, da LEP, por ter\ndeixado de comparecer à Casa de Albergado por quase 7 anos, sem\napresentar justificativa (17/10/2013 - 8/9/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00002 ART:00118 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1894551>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1942873>>-TO\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 528998>>-RN, <<HC 465240>>-PR,\n         <<AgRg no HC 667716>>-SP, <<AgRg no HC 698538>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f3be0bd91229a9526470569da1797e1e047ee93961847b3e291d81f859ac369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}