{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30314,"origem":"stj","sha256_origem":"00c2f67983d9e062aafa9893a3b348c4969896aca2db51b1697320a51ddd807e","registro_original":{"id_fonte":"000841816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787272","numero_registro":"202203778253","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE\nEM SEDE DE WRIT. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE\nREQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, \"para a\nocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim\ncompreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal,\no qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas,\nisoladas ou conjuntamente.\" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe\n13/6/2014).\n3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\nflagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito\ncondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como\nocorreu na hipótese.\n4. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em\nprova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do\nart. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ou desclassificação para o art.\n28, caput, da referida Lei, demanda o exame aprofundado dos fatos,\no que é inviável em habeas corpus.\n5. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organizações criminosas.\n6. Verifica-se que a o Tribunal de origem afastou a minorante em\nrazão de haver provas nos autos, sobretudo as extraídas do celular\ndo ora agravante, do seu envolvimento com a facção criminosa\nPrimeiro Comando da Capital (PCC), sendo ele o responsável pela\nvenda dos entorpecentes a mando de integrantes do referido grupo de\ndentro da penitenciária de Dourados/MS. Além do mais, consignou que\na habitualidade delitiva do recorrente ficou demonstrada no fato de\nresponder a outra ação penal pela prática do crime de associação\npara o tráfico de drogas.\n7. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos\nfatos, que o agravante faz do comércio ilícito de entorpecentes uma\natividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de\nfazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do\nconteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de\nhabeas corpus.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 147210]], [[HC-AgRg 180365]]\n(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)\n STJ - <>-MG\n(CONDENAÇÃO - ELEMENTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS\nRESPOSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE)\n STJ - <>-ES, <>-MG\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RJ, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ca21730e33dd0ef5c8ab8aed668e5f8fa4c1a16c5780bff70807a5dcd363efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}