{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30318,"origem":"stj","sha256_origem":"42ec08148129706ce1fdd3cfec459033d44f3fc78f7d3ffb73e917f1f3676946","registro_original":{"id_fonte":"000841824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766925","numero_registro":"202202699481","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nNULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO. VISLUMBRE EXTERNO DE COMETIMENTO DE CRIME. MINORANTE.\nINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nCRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece\nque \"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo\npenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante\ndelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\"\n2. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que \"a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndos atos praticados\" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em\n5/11/2015).\n3. As circunstâncias do flagrante evidenciam que os policiais\nvislumbraram o agrava nte portando arma de fogo e, tendo sido dada\nvoz de abordagem, ele empreendeu fuga ao avistar os policiais, sendo\npor eles perseguido, condição que justificou o ingresso forçado dos\nmilicianos na sua residência, razão pela qual não há flagrante\nilegalidade quanto a este ponto.\n4. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20 06, as penas\npoderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente\nseja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n5. O Tribunal de origem entendeu pela não aplicação da causa de\ndiminuição pela dedicação à atividade criminosa, haja vista o\nelevado numero de crimes pelos quais o paciente foi condenado, o que\nse revela adequado, haja vista que num mesmo contexto criminoso,\nvários bens jurídicos foram atingidos, o que evidencia destemor do\npaciente pela lei penal, de modo que inviável a incidência do\nbenefício em seu favor.\n6. O pedido de reconhecimento de crime único de tráfico de drogas\nnão foi formulado perante as instâncias ordinárias, de modo que\nexaminá-lo, pela vez primeira, no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela\njurisprudência desta Corte.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2020\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 423838>>-SP, <<HC 378323>>-SC\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA\nANÔNIMA)\n   STJ - <<REsp 1871856>>-SE\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<RHC 140916>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 669028>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 727520>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62d2a46f933eec61a62dbadbbfb86bca9cb767383c5fdf3060e45b10fcfda8b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}