# Registro público: TJRJ — 01951980620198190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96c8c3ca4b9955c0f265506a456eb366312d49bbdcf8a3512d5d3913a623a4ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-09
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-10** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-10-01** — Denúncia (TPU 391)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-20** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-09-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-09T17:14:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-10T12:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-18T11:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-20T16:18:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-09-20T16:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-01T16:19:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-10-09T14:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-26T16:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-02T11:40:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-10-02T15:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T13:44:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-10-09T14:02:56.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-11-06T17:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T15:31:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-09-24T11:21:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo do bicho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-20 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-10 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-09 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00436718320198190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / BELFORD ROXO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50029689520228210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
- [TJRJ — 00417414820198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50044773220238210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJRS — 50044175920238210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJSC — 50034300920238240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50048026920208240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL IV JUI ESP CRIM / Vara Criminal da Comarca de Videira