{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3032,"origem":"stj","sha256_origem":"5179ce66d5b39a5b3747e983c611902555b0b984d635310d396041613198d94e","registro_original":{"id_fonte":"000813038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"611832","numero_registro":"202002328741","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL E\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO\nEM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em exame, o Magistrado processante, que detém contato\ndireto com a prova produzida nos autos, entendeu como duvidosa a\nexistência de fundadas razões para justificar a devassa domiciliar\ne, forte no princípio do in dubio pro reo, absolveu o Agravado. O\nTribunal de origem, por sua vez, proveu o apelo ministerial para\ncondená-lo, pois entendeu que o ingresso domiciliar forçado estaria\njustificado pelo fato de os policiais militares supostamente terem\nvisualizado o Acusado empreender fuga com a arma de fogo em punho.\n2. Ocorre que nem mesmo a circunstância de que o Agravado estaria em\nvia pública, tendo possivelmente fugido para sua casa, encontra-se\ndevidamente esclarecida nos autos, quiçá o porte da referida arma no\ninício da abordagem.\n3. É bem verdade que a condição de policial militar, por si só, não\ninterfere na validade ou na credibilidade do depoimento prestado por\ntais agentes. No entanto, suas declarações também não podem ser\nvaloradas como presunção absoluta de veracidade, especialmente\nquando, em cotejo com as regras de experiência e o senso comum,\nrevelam-se carentes de plausibilidade. No caso dos autos, conforme\nsalientado pelo juízo de primeiro grau, \"não é muito razoável que\nalguém lograsse correr com a arma na mão, ostensivamente, e\ndescartasse a arma tão cuidadosamente sobre o roupeiro, na presença\ndo policial\".\n4. Ademais, a versão trazida pelos informantes indica que o Acusado\nestaria em sua residência no momento do ocorrido, o que, no mínimo,\nimplica dúvida sobre a real dinâmica dos fatos.\n5. Esse cenário de incerteza é de todo incompatível com o ingresso\nem casa alheia sem ordem judicial, uma vez que apenas circunstâncias\nexcepcionais e devidamente justificadas são hábeis a mitigar a\nproteção conferida por um direito fundamental. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26506f40cda7961e0549f359b04acf88391588d284ea58a79033899dfe4834ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}