# Registro público: TJSP — 00161495720198260050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e91d4e1196570b7a8fc5ce90ade914bf29496b7da114171fec53b052fcfb0e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-16 - **Último ato com data válida:** 2019-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-16** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-16T19:16:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-09-16T19:23:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T12:58:47\.518119884Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-16T09:56:12\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8e91d4e1196570b7a8fc5ce90ade914bf29496b7da114171fec53b052fcfb0e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00091690620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / Vara de Delitos de Organizações Criminosas - [TJRR — 08016270920248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298214/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJAC — 00093495620138010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / 3ª Vara Criminal - [TJPI — 00002024420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283655/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPE — 00000318620198171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277799/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ - [TJMA — 00002238920188100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273928/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O - [TJRR — 08016201720248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270562/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR - [TJPI — 00002015920188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262167/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE SIMÕES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** 8e91d4e1196570b7a8fc5ce90ade914bf29496b7da114171fec53b052fcfb0e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** 8e91d4e1196570b7a8fc5ce90ade914bf29496b7da114171fec53b052fcfb0e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F)