{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30321,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1fa763e6ad841b7a42851474b04663366af51f57663997391bdf44a99e504b","registro_original":{"id_fonte":"000841829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780860","numero_registro":"202203440977","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nCONDENAÇÃO PAUTADA EM SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que, embora tenha sido reconhecida a nulidade do\nreconhecimento fotográfico realizado em sede policial, a autoria\ndelitiva foi devidamente comprovada pelo substrato probatório dos\nautos, em especial pelo reconhecimento pessoal efetuado em juízo\npela vítima, somado ao fato de que, em diligência até as residências\ndos acusados, foram encontradas as mercadorias subtraídas (fato 1da\ndenúncia). Relativamente ao fato 3 da denúncia, consta que,\naproximadamente 30 minutos após a prática delitiva, todos os objetos\nsubtraídos das vítimas foram encontrados no interior do veículo\nidentificado por testemunhas.\n2. Se as instâncias ordinárias, após exam e do acervo probatório dos\nautos, entenderam suficientemente comprovada a autoria delitiva do\npaciente, o afastamento dessa conclusão para absolvê-lo das\nimputações, implicaria em revolver todo o contexto\nfático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência,\ncom a via estreita do habeas corpus.\n3. In casu, a ação policial foi justificada pelas circunstâncias\nfáticas delineadas nos autos, considerando que os suspeitos que já\nhaviam sido flagrados na posse de parte da res furtiva, situação que\ndemonstra a existência de fundadas razões para o ingresso\ndomiciliar sem autorização judicial.\n4. Apreensão em flagrante efetuada pelos policiais que está amparada\nno art. 5º, inciso XI, da Constituição da República e no art. 302,\ninciso IV, do Código de Processo Penal, estando presentes, portanto,\nfundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os\nargumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à\ninviolabilidade de domicílio.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art302"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00302 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ROUBO - RECONHECIMENTO PESSOAL - OUTRAS\nPROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-CE\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - ROUBO - FLAGRANTE FICTO - EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed7066ccf9369de42e20d6e737dc410f3a4d220997929dfa41ceb0855987adbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}