# Registro público: TJMA — 00001093220168100088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9efc38592a257084ec4ed7d8916bd81c6c2a67cffe5433dbff646e82bca97e02

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 80 ocorrência(s) em 80 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 12270)
> **2023-08-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-11T17:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2016-01-12T16:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2016-09-05T15:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2016-11-10T10:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-17T14:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2016-11-17T14:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2016-11-17T14:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2016-11-17T15:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-07T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-06-07T13:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-19T11:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-20T14:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-24T10:28:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-10T16:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-09-12T13:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-09-12T13:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-09-26T13:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-04-24T17:42:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-04-24T17:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-05-03T11:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-05-09T10:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-06-15T12:28:47.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-07-24T13:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-07-24T13:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2019-10-09T17:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-08-27T09:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-09-02T12:10:00.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-09-02T13:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-09-02T13:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-10-07T08:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-10-08T17:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-11-12T17:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-11-12T17:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-11-17T08:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-01-07T08:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-01-07T08:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-04-20T11:08:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-05-13T16:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-05-17T15:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-05-27T12:32:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9efc38592a257084ec4ed7d8916bd81c6c2a67cffe5433dbff646e82bca97e02.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-09-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-07-04 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:52:31\.835000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9efc38592a257084ec4ed7d8916bd81c6c2a67cffe5433dbff646e82bca97e02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001826720178100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511358/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJMA — 00000045020198100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188295/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
- [TJPI — 00002664220198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJMA — 00001119420198100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJPI — 00002658420138180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPI — 00002657420178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297869/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000266820268172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPE — 00000175120208173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001093220168100088 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9efc38592a257084ec4ed7d8916bd81c6c2a67cffe5433dbff646e82bca97e02.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9efc38592a257084ec4ed7d8916bd81c6c2a67cffe5433dbff646e82bca97e02
- **SHA-256 do comentário:** 397c30e241e4abdfff22f6e0dd2f8b7e7c15a17935a614d22277f08d5fe9f987