{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30323,"origem":"stj","sha256_origem":"8fbaab016286116bebb39a332b4dc0fc33639b16a9b6c44d1a9e58e55e7fc898","registro_original":{"id_fonte":"000841857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201902","numero_registro":"202202776909","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. BEM AVALIADO EM R$ 39,00 (TRINTA E\nNOVE REAIS). FATO COME TIDO EM 2020. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância foi rechaçado pelas instâncias\nordinárias porque o agravante é reincidente específico em furto, bem\ncomo possui registros de ações penais em curso (outros delitos de\nfurto e tentativa de homicídio qualificado), a evidenciar que a\ninexpressividade da lesão ao patrimônio no presente feito não\npermite o reconhecimento de atipicidade da conduta.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E AÇÕES PENAIS EM CURSO\n-  NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 779592>>-MG, <<AgRg no AREsp 1839868>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1942965>>-RS, <<AgRg no REsp 1939237>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5588e21261e337c86c04071404f7310836579a6795601832fcb75cb029feeb00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}