# Registro público: STJ — 00000266219938160150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd05d816152b24b8b9075a97fa45c581eb5d2f308260d1b73c8471981fc4b6df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-08-04** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T09:03:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-12T11:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-08T17:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-15T14:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-09-15T21:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T15:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-11-10T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-11-13T17:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-04T10:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-03-15T16:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-17T00:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-13T16:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-20T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-20T20:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-02T14:18:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-17T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-06-28T14:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-29T18:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-04T13:26:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-03T09:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T18:31:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-02T05:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-10T05:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-30T18:10:13.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2020-10-02T05:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-22T05:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T19:10:06.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2021-03-02T05:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-05T05:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-20T11:10:09.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-04-22T05:15:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-14T05:48:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-28T05:23:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T16:02:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-09T14:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T05:33:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-21T05:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-30T15:41:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-02T06:54:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-19T05:55:14.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-30 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-26 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-09-30 relativo a «Espécies de Contratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2021-02-26 relativo a «Espécies de Contratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-20 relativo a «Espécies de Contratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000355620138240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00002181820088240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJRN — 00116252120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 11ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00001641619968170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224411/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TRF3 — 00004251320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158473/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004269520174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003420419978110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJRO — 70034695720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL