{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3033,"origem":"stj","sha256_origem":"644b4ff6e9d77822d6db1930cec569528cdba281756f932f6c396925e2b9e88a","registro_original":{"id_fonte":"000813039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691259","numero_registro":"202102834397","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPLEITO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. VIA\nPROCESSUAL ADEQUADA PARA O EXAME DA QUESTÃO E DA ANÁLISE DE\nDOCUMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. A prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está\ndevidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, pois,\nconsoante afirmado pelo Juízo singular, o Recorrente, em tese,\npraticou conjunção carnal com vítima de 3 (três) anos de idade.\n3. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte\nenfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de\norigem, o que ocorre na espécie quanto à alegada falta de\ncontemporaneidade do decreto prisional, ao pleito de aplicação de\nmedidas cautelares alternativas, à existência de condições pessoais\nfavoráveis e à ausência de reapreciação da custódia.\n4. Quanto à tese de nulidade de audiência de instrução, além de não\nse evidenciar a existência de patente ilegalidade a ser sanada na\nespécie, verifica-se que tal questão também é objeto de apelação\ninterposta pela Defesa, estando o feito incluído na pauta de\njulgamento do Tribunal a quo para data próxima, sendo o recurso\nvoluntário a via processual adequada para o exame do tema, bem como\nda documentação apresentada nesta Corte com o objetivo de comprovar\na suposta inocência do Agravante.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d748646c3c0fdd94f25b128eeb37738f2805aa29bc83037510c07d1d0cf2cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}