# Registro público: TRF4 — 00051994120074047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3bcbf5e97a7de8833fa9a5a7a1a279c2104e5508e067798a69bb06c5b056982

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-15
- **Último ato com data válida:** 2016-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-07** — Remessa (TPU 123)
> **2008-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2008-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2008-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2008-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-09-09** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2008-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-09-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-07T10:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-11-04T01:59:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-30T17:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-10-30T16:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-09-02T16:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-01T17:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-22T09:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-08-19T14:03:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2008-08-19T13:34:53.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2008-08-18T18:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-08T12:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-25T13:53:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-21T14:30:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-17T17:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-08T17:42:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-11-09T13:37:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-11-05T18:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-31T16:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-10-29T15:28:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-24T19:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-02T02:03:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-25T19:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-14T10:04:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-07-24T14:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-07-17T15:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-29T14:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-06-22T10:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-06-12T12:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-06-01T13:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-05-31T14:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-24T14:42:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-05-22T11:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-17T14:47:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-05-15T19:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-14T15:06:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-12-04T17:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-27T13:26:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-11-14T13:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-03T14:43:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2008-09-09T07:44:26.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10343](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10343)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-10-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-11-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-07-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-08-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-11-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-11-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2008-11-03 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-13T23:23:55\.721000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3bcbf5e97a7de8833fa9a5a7a1a279c2104e5508e067798a69bb06c5b056982

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50223915220144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085881/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF6 — 00001398320074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312385/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF3 — 00468928319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 13? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50096383420124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077745/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00049074719934047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062280/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [STJ — 00004480420124040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282992/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00004382220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186404/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF6 — 00001129420074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061595/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10343
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA