# Registro público: TRE-BA — 00001885320176050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c48a0497ab7632e1a49728e43c1cb883e70c9a32c97120850ee4c519b4aad1bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2018-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-19** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2017-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-31T12:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-31T12:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-31T12:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-31T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-03T10:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-03T11:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-03T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-09T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-09T11:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-24T12:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-24T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-24T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-24T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-29T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-30T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-31T08:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-31T13:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-10-30T17:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-10-30T17:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-26T22:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-11-28T11:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-11T11:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-11T14:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-12-19T16:19:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-18T13:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-01-18T15:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-02-02T06:08:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-31T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-07-31T21:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-01T14:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-01T14:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-01T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-03T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-03T21:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-04T04:47:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-04T05:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-04T05:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-04T09:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-22T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2017-08-24T12:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c48a0497ab7632e1a49728e43c1cb883e70c9a32c97120850ee4c519b4aad1bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-02 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-31T11:15:47\.618000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170731120200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c48a0497ab7632e1a49728e43c1cb883e70c9a32c97120850ee4c519b4aad1bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000683920246050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167531/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000696620216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-PA — 06000203220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283774/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 06000340620226260265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-AM — 06001155420206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-GO — 06000643620256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142891/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000447220236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5491670/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 110 ª zona eleitoral-Faxinal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001885320176050000 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c48a0497ab7632e1a49728e43c1cb883e70c9a32c97120850ee4c519b4aad1bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c48a0497ab7632e1a49728e43c1cb883e70c9a32c97120850ee4c519b4aad1bc
- **SHA-256 do comentário:** 2ff50de841083d51c8e5cff8f0b0390963ef8c9601818bcd9251ec9f266dd342