# Registro público: TJBA — 08075374020168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8a0d738ab0f86be950cd29424b48eed07f06205b49ff3e262bd773e10962041

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-19** —  (TPU )
> **2021-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-15** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2021-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-19T00:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-15 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-06-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 07795705420158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 07868740220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 08107095820148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** c8a0d738ab0f86be950cd29424b48eed07f06205b49ff3e262bd773e10962041
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)