{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30336,"origem":"stj","sha256_origem":"09f517b4608848764f4c321e0de3e8373b5b940f5f2d4fa0b4f447ff0c5ca692","registro_original":{"id_fonte":"000841903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816857","numero_registro":"202301273420","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.\nINOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA REVISTA DO\nDENUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- \"[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o\nqual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal,\ninquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente\nse verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade\" (AgRg\nno RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n- A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo\nPenal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa\nabordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis\nque constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é considerada\nválida quando for determinada no curso de busca domiciliar.\n- Esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de\nque \"[n]ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a\nrealização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte\nnão identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n- A abordagem do agravante não se deveu apenas ao seu nervosismo,\nmas ocorreu no contexto de 'blitz' rotineira de trânsito (e-STJ fls.\n18/19), realizada em via pública, quando veículos e seus\npassageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a\nsegurança da circulação. Assim, havendo razão concreta para a\nrevista do motociclista, com quem foi encontrada considerável\nquantidade de droga, não é possível afirmar que a materialidade\ndelitiva foi colhida com violação da privacidade e da intimidade.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159796>>-DF\n(BUSCA PESSOAL/VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIAS ANÔNIMAS OU\nIMPRESSÕS SUBJETIVAS - ATITUDE SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA E APREENSÃO - CONTEXTO DE BLITZ - VIA PÚBLICA - JUSTA CAUSA -\nSITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICADORA DA REVISTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2179528>>-RS, <<AgRg no REsp 2013253>>-SP,\n         <<AgRg no HC 761601>>-SP, <<AgRg no HC 742207>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1441fff547d69c496852d3354d29e583199162ad5067495d5956b11ba6545c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}