# Registro público: TJAM — 07668812920208040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfffa121ea41b80512f262ef855a7e7f3a88de294870ad48f08c90daf25ba818

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-03-09T15:59:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-07-24T12:26:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-08-01T18:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-08-10T09:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-08-10T09:06:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-09-12T09:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-10-11T14:27:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-11-30T14:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-02-14T10:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-07-28T10:41:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-07-28T10:43:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-10-11T14:27:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-10-19T11:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-10-19T11:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-11-27T10:06:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-11-30T14:48:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}
- 2023-11-30T14:48:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83128", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-27 no assunto oficial «Efeitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06065883220138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079037/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
- [TJAM — 10143787320118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086964/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TRT18 — 00004597420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / Posse
- [TJAM — 02386410520118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067317/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TRT18 — 00004579620115180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / Goiânia - 09a Vara
- [TRT18 — 00004607620125180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / Sao Luis de Montes Belos
- [TRT2 — 00005242920135020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI