{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30338,"origem":"stj","sha256_origem":"b49d72af3e618efa74cdf6e91a7d66b789a4b8f8dbb4da2d8d74d83d6a4873c7","registro_original":{"id_fonte":"000841905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283304","numero_registro":"202300176500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR DA RES\nFURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO MEDIANTE\nO CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, \"o valor da res subtraída corresponde à R$ 699,00\n(seiscentos e noventa e nove reais), montante que, à época dos\nfatos, representava mais de 74% (setenta e quatro por cento) de um\nsalário mínimo\" (e-STJ, fl. 525). O valor, portanto, é superior ao\ncritério informado pela jurisprudência.\n2. A prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de\npessoas é circunstância que também revela maior periculosidade\nsocial da ação e alto grau de reprovabilidade do comportamento.\n3. \"A restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à\nincidência do princípio da insignificância\" (AgRg no HC n.\n750.249/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)\n   STF - [[HC 84412]]-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RELEVÂNCIA DA\nLESÃO PATRIMONIAL - RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO\nMÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG, <<AgRg no REsp 1847979>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 725005>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1897021>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 750249>>-SC, <<AgRg no AREsp 2126726>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90bc7941bac1661f2a8ec48fa2f3e20adab078cc2441802274d1133c23d27e03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}