# Registro público: TST — 00013648520115040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 476dad2b18e6d446234ec472edf6041099dd6c2d34ff296f07f5cc8b123d3630

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-26
- **Último ato com data válida:** 2015-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-09-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Revelia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-15T16:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-02-23T17:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-05-27T09:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-08-27T13:06:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-01T10:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-08T09:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-08T12:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-17T17:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-11-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-12-18T18:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-06T16:41:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-18T14:02:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-06-03T19:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-17T18:25:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-18T17:26:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-19T13:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-21T18:52:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-04T12:29:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-26T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-26T21:31:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-21T23:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-09-20T07:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-04T17:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-05T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-06T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-16T16:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-04T12:29:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revelia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-28 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-05-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-27 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-28 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-05-19 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:19:27\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140826213159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 476dad2b18e6d446234ec472edf6041099dd6c2d34ff296f07f5cc8b123d3630

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00013995120115230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258953/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 9024
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00107256320155150104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755755/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 01857300420108130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753662/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00111607420155150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189670/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 9024
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TJMG — 02031336820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752899/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02085247220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747746/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00048584720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734443/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 02126360320228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA