# Registro público: TJSP — 00069723220098260596

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SERRANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 983cb7e07184951b78f1a4f0c2081be7d707e349a24d0d599861a5b1054bce27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 324
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Quadrilha ou Bando | Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-03T11:04:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-05T08:53:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-06T18:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-03T14:56:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-11-05T18:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-10T10:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-10T18:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-27T18:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-01-21T18:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-26T12:54:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-28T14:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-26T14:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-04-09T17:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-16T09:40:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-20T17:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-30T17:57:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-06T10:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-08T10:20:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-12T14:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 324 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)
- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/983cb7e07184951b78f1a4f0c2081be7d707e349a24d0d599861a5b1054bce27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 324 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2019-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2019-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2019-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2019-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2019-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2020-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2021-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2022-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2022-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/323`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/304`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/305`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Quadrilha ou Bando»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/306`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T01:47:02\.918121334Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-07\-31T18:53:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 983cb7e07184951b78f1a4f0c2081be7d707e349a24d0d599861a5b1054bce27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000174020178171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050013/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3521, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000171820008170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJSP — 00069076020088260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 31 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00121042520108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 22 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 08703681720018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPE — 00000028620068170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRANA / 30 ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** 983cb7e07184951b78f1a4f0c2081be7d707e349a24d0d599861a5b1054bce27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069723220098260596 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Quadrilha ou Bando | Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE SERRANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 324 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/983cb7e07184951b78f1a4f0c2081be7d707e349a24d0d599861a5b1054bce27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 983cb7e07184951b78f1a4f0c2081be7d707e349a24d0d599861a5b1054bce27
- **SHA-256 do comentário:** 34d406e920f6d9edb1efcb6704327912d512a95a0cdb93fe49f8972ced49c58c