{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30339,"origem":"stj","sha256_origem":"e4358f8c6e740af26cd195a984f9f970c7ebf0e92e61ab4bb37290b9421e9e38","registro_original":{"id_fonte":"000841906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288161","numero_registro":"202300284164","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO.\nFUNDAMENTO INVÁLIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 182\ne 7 do STJ e alegação de ofensa à dispositivo constitucional),\nincidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreconhecer o tráfico privilegiado.\n4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que \"A causa de\ndiminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com\nfundamento em investigações preliminares ou processos criminais em\nandamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação\ndo art. 5º, LIV, da Constituição Federal\" (RE 1.283.996 AgR, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).\n5. No caso, o Tribunal a quo não aplicou o tráfico privilegiado ao\nrecorrente, a despeito do princípio da não culpabilidade, não\nobstante se trate de réu primário e que não tem maus antecedentes.\nAdemais, a quantidade de entorpecentes com ele encontrada não foi\nelevada, tratando-se de 5,85 g de crack.\n6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima,\nredimensionando a pena imposta ao agravante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00054","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 INC:0000C PAR:00003 ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS\nEM CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT,\n         <<AgRg no HC 673030>>-SP, <<HC 664284>>-ES\n   STF - [[HC 199309]], [[RE-AgR 1283996]]\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME ABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS -\nPRIMARIEDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 379637>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<HC 377765>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e549b922ba76b342cf8226d1e95660a04c422a67e10a285b5c04424e908f5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}