# Registro público: TJPI — 00000932320188180044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7e9e01232e4089c0e88dbaa64e9184913eda878aa96a4bf92ff653fbbdc02c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2022-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-18** — Audiência (TPU 970)
> **2018-04-17** — Mandado (TPU 106)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-06** — Audiência (TPU 970)
> **2018-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Penal Provisória - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T17:55:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-03-01T08:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-03-02T13:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-03-06T10:17:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-04-17T11:06:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-05-18T09:50:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2019-04-24T11:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2022-05-19T14:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-03-05T14:10:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-03-06T06:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-02-28T17:55:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2018-03-02T13:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2019-01-18T17:40:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2019-04-25T08:47:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}
- 2022-10-13T12:07:10.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11648", "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10908](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10908)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Penal Provisória - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-06 — Audiência; Juiz(a); designada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-06 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-18 — Audiência; realizada; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-19 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-13 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Execução Penal Provisória - Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001568220178180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439318/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPI — 00000926820008180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063219/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- [TRE-MG — 06000120620266130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101835/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TJPI — 00001331020158180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907629/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10908
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJAP — 00026380820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823308/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000285320208170410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TRE-MG — 06000073020266130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418760/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [STJ — 00003362520184040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227444/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10908
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** e7e9e01232e4089c0e88dbaa64e9184913eda878aa96a4bf92ff653fbbdc02c8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)