# Registro público: TRT7 — 00738007219995070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8205b553d9d9ac9767657679598a7a81956f6de99043cf55cd6885b79d83307b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-24 - **Último ato com data válida:** 2025-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-13** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-10-22T10:40:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-01-14T09:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-02T11:19:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2009-04-15T10:52:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-09-15T08:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-11-04T15:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-11-27T13:42:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2009-12-09T15:00:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-10-14T14:23:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-01-24T07:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-05-12T10:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-06-02T11:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-06-20T09:23:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-11-29T19:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-02-06T17:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-14T14:09:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-15T13:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-03-18T14:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-06-21T14:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-08-24T13:05:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-29T08:24:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-30T07:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-30T07:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-08T09:47:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-30T12:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-03T00:33:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-03T00:33:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-12T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-12T00:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-27T14:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-27T15:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T15:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-28T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-28T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-28T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-28T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-03T11:54:06.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2021-11-10T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-10T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-09T13:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034293.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-05-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-03-18 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-06-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-11-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-05-24 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-19T09:16:51\.060253192Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-04\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8205b553d9d9ac9767657679598a7a81956f6de99043cf55cd6885b79d83307b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 02659005919965070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT14 — 00001620420195140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT7 — 00976009520005070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 02795000620035070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00001772820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00000927520155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT13 — 00001579620255130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8205b553d9d9ac9767657679598a7a81956f6de99043cf55cd6885b79d83307b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)