{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30344,"origem":"stj","sha256_origem":"709b4608dbebcb0d8b3486c52dc78b62cccc1a75336252c75f7cfbb0588f3560","registro_original":{"id_fonte":"000841911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171705","numero_registro":"202203153677","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS DOS DELITOS. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente\nfundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,\ndiante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social,\nvulnerada diante das particularidades dos delitos.\n2. Embora o Tribunal a quo tenha feito menção à mercancia pelo réu\nde uma considerável quantidade de entorpecentes (16 kg de crack),\nverifica-se que o decreto preventivo aponta a gravidade dos delitos\ne o risco de reiteração delitiva, de modo que não está evidenciada\ninovação recursal pela Corte de origem, que ratificou a decisão\nprimev a.\n3. O agravante integraria complexa organização criminosa denominada\nPrimeiro Comando de Vitória, fornecendo-lhe armas e grande\nquantidade de entorpecentes, além de ostentar condenação criminal\ntransitada em julgado, circunstâncias aptas a denotar periculosidade\nsocial do acusado, que autorizam sua manutenção no cárcere a fim de\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 119689>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 789979>>-PR, <<AgRg no HC 793053>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 171946]], [[HC-AgR 215336]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4792fe7458deaa6e56d3f2da44509e69f308a35f09dbc662a3f935825f5b1fdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}