# Registro público: TJRN — 00012212620048200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034603/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 173e04fd1f1a80b3abe8f09dc4a37b455a50d69277030dabe7c2cb23b3d0ef40

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2026-06-02T01:07:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2026-06-02T13:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-20T00:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-18T03:12:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-18T03:12:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-19T09:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-11T00:12:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.