{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30348,"origem":"stj","sha256_origem":"7841e032b64ae6ce173cde93c6d5b43fc0a11baeda7c4d072a30674c36006f69","registro_original":{"id_fonte":"000842011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225786","numero_registro":"202203223683","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nCULPOSO. ERRO MÉDICO.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. MARCO DE\nREDUÇÃO DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO.\nI - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice\nda Súmula 182/STJ.\nII - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, \"O Supremo\nTribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que,\nnos termos do art. 115 do Código Penal, a verificação do critério\ndos 70 (setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos\nprazos prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença\ncondenatória, e não quando o título condenatório se torna imutável\"\n(EDcl nos EDcl na APn n. 382/RR, Corte Especial, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, DJe de 7/10/2019).\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00115","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1746640>>-SP\n(PRAZO PRESCRICIONAL - IDADE DO CRIMINOSO - REDUÇÃO PELA METADE -\nMOMENTO - DATA DA PUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl na APn 382>>-RR, <<AgRg no TP 2936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc6606164f0c02372ec387e99b6802373555a9ad0749481350eab6a673d125de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}