# Registro público: TJAL — 00296833420128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034817/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034817.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99a26338353f36d2765e79daf84b5fecc7956817f909ff5d66cbc21c47899b93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18 - **Último ato com data válida:** 2024-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-20** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-19** — Desistência (TPU 463) > **2023-07-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-21** — Petição (TPU 85) > **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-25T16:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-21T07:40:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-07T11:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-27T20:14:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-19T20:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-12T09:39:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-21T16:25:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-21T07:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-27T15:42:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-21T07:36:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-07-12T08:52:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-26T21:05:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-08T17:48:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-26T21:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-08T17:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-19T01:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-12T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-21T11:10:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-11T22:20:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-11-26T21:05:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-08T17:47:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-23T08:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-12T08:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-06T17:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-13T08:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-02T12:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-28T09:44:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-20T09:47:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-20T18:00:53.000Z — Reativação (TPU 849) - 2014-03-10T09:38:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-09-19T17:10:35.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-12T09:49:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-10-11T16:31:17.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-07-03T10:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-01T14:15:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-06T17:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-26T18:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99a26338353f36d2765e79daf84b5fecc7956817f909ff5d66cbc21c47899b93.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:28:50\.806000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99a26338353f36d2765e79daf84b5fecc7956817f909ff5d66cbc21c47899b93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00296833420128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 99a26338353f36d2765e79daf84b5fecc7956817f909ff5d66cbc21c47899b93 - **SHA-256 do comentário:** b5e5724b687f1e769bf3dee9840e1352d390b4b0e0d0b8b7c5823fad5017b5c0