{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30349,"origem":"stj","sha256_origem":"cce93ab51a7e5ca736646f943fef58ec43a8520ac3d019483545deb3854bb21f","registro_original":{"id_fonte":"000842012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166242","numero_registro":"202201793624","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA PREVISTAS EM LEI. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da preventiva,\npois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do\nCPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida\nno art. 319 do CPP.\nIII - O risco de reiteração delitiva, a gravidade concreta da\nconduta, a periculosidade do agente e o fato de o recorrente ter\ndescumprido a medida protetiva anteriormente fixada foram\nconsiderados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão\npreventiva e justificam a sua posterior conversão em internação\nprovisória em detrimento das demais cautelares substitutivas. O\nentendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ\nde que, demonstrado, de forma concreta, o incontroverso\ndescumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção\ndo acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a\ndecretação da preventiva (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020).\nIV - Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, como\nresidência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva\nquando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa\norientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os\nseguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2020.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<HC 612101>>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO, <<RHC 127843>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 133153>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"399730e3b7b46e6d451426e98eae9fdbc1141b86e5b65e8c47af9bcf27f4492f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}