# Registro público: TRF4 — 00064319320044047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b44ce3990c9772e61152b4e847f90a6cc543a0c30b792c46c0202880dafe5b06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-26
- **Último ato com data válida:** 2017-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Provisório (TPU 245)
> **2017-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-16** — Provisório (TPU 245)
> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade da Administração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T10:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-20T00:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-19T14:15:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-19T13:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-26T13:21:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-04-18T00:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-11T18:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-20T09:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-14T16:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-08T18:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-08T16:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-06T20:55:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-03-02T16:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-02T16:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-23T16:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-23T16:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-22T00:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-21T11:51:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-21T11:33:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-16T18:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-16T12:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-15T16:56:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-02-15T14:25:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-15T14:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-31T12:49:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-13T13:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-03T17:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-06T02:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-26T02:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-20T10:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-08-17T02:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-05T18:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-08-05T13:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-19T02:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-07-16T13:31:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-07-14T18:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-07-12T17:06:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2010-07-12T12:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-01T18:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-05T18:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade da Administração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00027127420024047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039380/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJMG — 59083044020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690731/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00184512720078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 00064717520044047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035390/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00024185120044047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015303/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJRJ — 00130978420088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416882/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRS — 00360621620118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJSC — 50001313520108240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866210/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma