{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30350,"origem":"stj","sha256_origem":"7b85c0ecd3fcf4498aad1c212d0ce26ff7038b2f2ecf150cc71157002f5b3be1","registro_original":{"id_fonte":"000842042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"687797","numero_registro":"202102631299","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ JULGADOS EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA SUPERAR ÓBICE\nPROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do in deferimento de liminar em procedimento de habeas\ncorpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro\nde cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria\npenal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre\nela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - No presente caso, restou devidamente caracterizada a reiteração\nde pedidos entre o habeas corpus e o REsp n. 1.840.750/RS, já\ntransitado em julgado, uma vez que ambos possuem identidade de\npartes e de causa de pedir (ausência de fundamentação idônea a\nensejar o afastamento da redutora capitulada no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006), o que constitui óbice ao seu conhecimento.\nPrecedentes.\nIII -  É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de\nofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s)\nreconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno\nRissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP, <<AgRg no HC 749762>>-SC,\n         <<AgRg no HC 745394>>-RJ, <<AgRg no HC 693246>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - UTILIZAÇÃO\nDO WRIT PARA SUPERAR ÓBICE PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1965559>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1108487>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44f650f12820d3a4b56702914c71b03a23a8011a04b7fe2dfa0e2745bef94751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}