{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30351,"origem":"stj","sha256_origem":"a16eccc1a9430f320d1d8a27c059cc1cc104a6edb0c0fd3831db39984c3692e4","registro_original":{"id_fonte":"000842043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"612238","numero_registro":"202002348859","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR TRÊS\nVEZES). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\nDESCABIMENTO.  CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza\ncautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição\nantecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua\nfundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n.93.498/MS,\nSegunda Turma, Rel. Min.  Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).\nIV - A r. decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos,\npara a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da\nconduta supostamente perpetrada pelo Paciente, consistente em\nestupro de vulnerável e em razão de \"descumprir a decisão judicial\nque determinou o seu afastamento da função de motorista escolar\",\ncircunstâncias que evidenciam a periculosidade do agente, a\njustificar a sua prisão cautelar, mormente, para se inibir condutas\ndessa natureza.\nV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o\ncondão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos\nhábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na\nhipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nVI - A expedição da guia de execução provisória, determinada pelo d.\nMagistrado sentenciante na r. sentença, além de não ter o condão de\nconvolar a natureza da cautelar em prisão pena, está em consonância\ncom a Resolução n. 113/2010 do CNJ, que assegura o gozo de\nbenefícios da execução penal ao condenado preso cautelarmente\nenquanto aguarda o trânsito em julgado da decisão, ou seja, o\njulgamento de eventual recurso, como sói ocorrer no presente caso.\nVII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED RES:000113 ANO:2010\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA CAUTELAR - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<HC 551642>>-SP, <<HC 528805>>-SC, <<HC 534496>>-SP,\n         <<HC 500370>>-SC\n   STF - [[HC 93498]]-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 407203>>-MG, <<HC 388021>>-MG, <<RHC 76017>>-SC,\n         <<RHC 86038>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ae7c11c81794405ebe8245591b6baf0f90250d79ba0250f48ca187dd2a06ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}