# Registro público: TRT3 — 00000867020135030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035277.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9c4e260a012bd9c8bac294df298aaa2d9e7d57849a607aaf51a404720a3470d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-01 - **Último ato com data válida:** 2021-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-24** — Petição (TPU 85) > **2015-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035277.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9c4e260a012bd9c8bac294df298aaa2d9e7d57849a607aaf51a404720a3470d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-06-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:58\.109590153Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f9c4e260a012bd9c8bac294df298aaa2d9e7d57849a607aaf51a404720a3470d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000318020155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001082820155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT5 — 00000819020175050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT5 — 00000818920115050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT5 — 00000818820175050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus - [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13996, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Goiânia - 02a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000867020135030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9c4e260a012bd9c8bac294df298aaa2d9e7d57849a607aaf51a404720a3470d - **SHA-256 do comentário:** b79fca3ef5e182e1bc03446e3d03d9174f80943c1054e9635db41d72dbf71505