{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30355,"origem":"stj","sha256_origem":"84ff42f1c2899b977211ac6c8353699b399bb54bb4434f885d43795154f9a142","registro_original":{"id_fonte":"000842047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762439","numero_registro":"202202469641","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS . PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR.\nINDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA\nESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTPS A\nDESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - as instâncias ordinárias asseveram ser dispensável a perícia\ncomplementar, ao fundamento de que, \"o esclarecimento do aparelho\ncelular que tirou as fotografias anexas ao relatório policial não\nacarretará nenhum efeito concreto na prova ou no feito. Da mesma\nsorte, esclarecer o dia exato que as fotos foram feitas e quantas\nvezes e em quais dias que o celular em questão foi acessado não\ninterferirá no conteúdo das mensagens analisadas - as quais, sim,\ndevem estar devidamente identificadas, com data e demais informações\npertinentes. Como referido pela própria defesa, a apreensão do\nobjeto ocorreu em 12/05/2021 . Logo em seguida, em18/05/2021, este\nJuízo deferiu a quebra do sigilo telefônico nos autos nº.\n50030517320218210086. Desde então, a Autoridade Policial teve plena\nautorização para manuseio do aludido telefone, por quantos dias e\nvezes que se fizeram necessários. Destarte, como bem pontuado pelo\nMinistério Público, não há qualquer ilegalidade na prova produzida,\nsendo que a disponibilização das conversas e dos áudios transcritos\nno relatório acostado pela Autoridade Policial se mostra suficiente\npara que a defesa tenha conhecimento integral da prova e possa\nproduzir a defesa do acusado\" (fls. 73-74).\nIII - \"conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se\nacolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do\nindeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o\nmagistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias ou desnecessárias ou impertinentes\" (AgRg no RHC n.\n157.565/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 25/2/2022).\nIV - A acolhimento da pretensão defensiva, segundo as razões\nvertidas na exordial, demanda reexame de provas, inadmissível na via\neleita de cognição sumária do habeas corpus. (AgRg no HC n.\n680.837/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de\n25/08/2021). (AgRg no HC n. 597. 974/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Néfi\nCordeiro, DJe de 08/02/2021)\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO\nMOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157565>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 597974>>-MG, <<AgRg no HC 680837>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b44b21b39077e29d7aa286402033d7457b263df5552cf7943b990e5b2ddd1511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}