# Registro público: TSE — 06000584620246020034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f136d01fd404db7adb9662a81e23b17a41567b9a0313254adfbb81c54c78c4bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-14 - **Último ato com data válida:** 2025-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-16** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-05-09** — Documento (TPU 581) > **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-14T16:09:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-11-10T17:24:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-10T18:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-10T18:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-10T18:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-13T18:53:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-18T17:57:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-27T11:11:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-27T11:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-03T14:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-03T14:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-03T14:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-11T17:54:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-11T20:12:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-02-11T20:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-09T18:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T18:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T18:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T19:03:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T19:29:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-12T00:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-12T00:50:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-19T02:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-19T02:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-19T02:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-27T02:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-04T00:51:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-04T00:51:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-09T17:11:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-05-10T00:50:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-12T00:50:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-15T02:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-16T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-16T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-16T19:19:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-27T11:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-19T16:17:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-12-19T16:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-11T20:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-09T17:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035568.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f136d01fd404db7adb9662a81e23b17a41567b9a0313254adfbb81c54c78c4bd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:40:40\.243817008Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-14T16:09:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f136d01fd404db7adb9662a81e23b17a41567b9a0313254adfbb81c54c78c4bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06006466120246100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413073/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - [TRE-MT — 06001011820246110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000143/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 06ª Zona Eleitoral - [TSE — 06000603720246150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062899/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 45ª Zona Eleitoral - [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB - [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [TRE-AM — 06001686420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292089/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000584620246020034 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f136d01fd404db7adb9662a81e23b17a41567b9a0313254adfbb81c54c78c4bd - **SHA-256 do comentário:** 8de602ee0c33f2559d1904eff08bc6217b3c6977ccb29ea2fd9049020c44bd4f