{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30356,"origem":"stj","sha256_origem":"8bcd1a09be2dc7d968194516499f802d495ffb64949d2de1beb378225fd10227","registro_original":{"id_fonte":"000842048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783951","numero_registro":"202203595340","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO N O JULGAMENTO DO\nRECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. MARCHA REGULAR DO PROCESSO.\nCIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART.\n34, XVIII, \"A\", E XX, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator\n\"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida\". Na\nmesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, \"a\" e XX, dispõe,\nrespectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para\n\"não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou\ndaquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos\nda decisão recorrida\", bem como \"decidir o habeas corpus quando for\nmanifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou\nimprocedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal\nFederal ou as confrontar\" (grifei).\nII - Não resta dúvida quanto à possibilidade de o Relator proferir\ndecisões monocráticas no âmbito desta Corte, não havendo que se\nfalar em ofensa ao princípio da Colegialidade, como pretende o\nagravante, notadamente porque qualquer decisão monocrática está\nsujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade\nde interposição do agravo regimental, como na espécie.\nIII - A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de\nensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão\nmonocrática, assim proferida.\nIV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de\nnatureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de\npunição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite\ncomplementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.\ng. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de\n18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg.\nCorte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min.\nLeopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de\n28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nDJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\nFischer, DJe de 29/04/2019.\nV - A segregação cautelar do Paciente está devidamente fundamentada\nem dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira\ninconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,\nem razão da gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente,\nressaltando o Magistrado primevo que \"Trata-se, os delitos em\nquestão (\"tráfico\" e \"associação para o tráfico\" e \"organização\ncriminosa armada\"), de infrações penais graves, de natureza\n\"permanente\" e, destarte, a manutenção das suas prisões cautelares é\nnecessária à \"garantia da ordem pública\". Se for oportunizado aos\nacusados o direito de recorrerem em liberdade desta sentença,\ncertamente voltarão a delinquir, prejudicando e colocando em risco\nos cidadãos desta Comarca.\", a evidenciar um maior desvalor da\nconduta, circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do\nagente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por\ndelituosas, e revelam a indispensabilidade da imposição da\nsegregação cautelar.\nVI - Não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a autorizar a\nsoltura, haja vista a gravidade concreta das condutas imputadas ao\nPaciente (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas,\norganização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso\npermitido), que lhe resultaram em exorbitante reprimenda, não\napresentando qualquer irregularidade capaz de justificar o\nrelaxamento da prisão cautelar sob o fundamento de excesso de prazo.\nAdemais, é preciso registrar que a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que a análise do excesso de\nprazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o\nquantum da pena aplicada pela sentença condenatória que, in casu,\ntotalizou 16 (dezesseis) anos de reclusão. Logo, a espera por cerca\nde aproximada mente 6 (seis) meses, desde a interposição do recurso\nperante a eg. Corte a quo, em 28/6/2022 (fl. 253), não se me afigura\ndesproporcional.\nVII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o\ncondão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos\nhábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na\nhipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nVIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:A INC:00020","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SC,\n <>-SC\n STF - [[HC 93498]]-MS\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RELATOR -\nDECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-RJ,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-RJ\n(EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PR, <>-MG, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1dd3f9a5e8576475e7620e9629eee07b832391af19682d9126b38c7c3605132d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}