# Registro público: STJ — 00002198120168046301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10538ec4e572625bea948f116a8d0b96ac9c86053b43a654803a0af87003420c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-15** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-13T11:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-08-13T11:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-23T14:50:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-03T09:16:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-03T11:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-27T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-01-28T14:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-08T13:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-02-25T15:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-01T11:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-03T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-13T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-05-25T14:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T15:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-16T19:46:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-22T17:18:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-07-19T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-08-17T21:12:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-18T11:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T11:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-14T14:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-14T17:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-05T20:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T16:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-01T12:49:50.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-12-02T05:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-01T06:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-01T06:11:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-15T14:18:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-16T07:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-06T05:05:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-17T05:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-11T15:02:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-06-14T05:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-23T17:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-25T05:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-19T06:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-16T05:15:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T11:25:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-08T11:25:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-15 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-22 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:12:21\.404950404Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10538ec4e572625bea948f116a8d0b96ac9c86053b43a654803a0af87003420c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004782820158170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00189756520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599692/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00823702020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328411/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004586020138190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004265020148180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000334320268172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592194/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJRN — 00192175320128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00423745620128060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576197/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denúncia vazia: como retomar o aluguel sem dar motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-retomada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pedir o imóvel de volta sem apontar infração é possível, mas a chamada denúncia vazia não funciona do mesmo modo em toda locação. Antes de notificar, é preciso identificar se o contrato é residencial ou não residencial, qual foi o prazo escrito e se houve prorrogação. Misturar o art. 46 com o art. 57 pode levar a uma notificação baseada no regime errado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8c59277ad908c21eb4326c11e7b25f3690989ed7f99867a4d8bf2d1a1fcd5d25
- **SHA-256 do registro documental:** 10538ec4e572625bea948f116a8d0b96ac9c86053b43a654803a0af87003420c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdenuncia-vazia-retomada%2F)