{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30358,"origem":"stj","sha256_origem":"8636162d5213bcfd009c74c2913e8c1827e9e9c1bde14c665d61d919de03b43e","registro_original":{"id_fonte":"000842050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1879971","numero_registro":"202001459009","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nMINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO\nAOS ANTECEDENTES DO RÉU E DE OUTRAS DENÚNCIAS EM PLENÁRIO.\nPOSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL\nTAXATIVO. ART. 479 DO CPP. JUNTADA NO PRAZO.\nI - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de\nque o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo\nPenal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo\nvedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das\ndecisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que\nessa referência seja feita com argumento de autoridade para\nbeneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices,\nportanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a\nboletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões\nproferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes.\nII - No caso,  correta a reforma do decisum do Tribunal a quo que\nhouvera limitado, indevidamente, o uso da prova juntada aos autos\nreferentes ao histórico criminal do recorrido.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art479"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00478 INC:00001 ART:00479"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1738292>>-RS, <<AgRg no REsp 1815618>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1717600>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a90e038a2a81c882bc834385a88bdbbcdf7c497a20ebcb34a0a448ae330040db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}