{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30361,"origem":"stj","sha256_origem":"f3834359c8845926cb549e866f697a6fdf7104c73c4e122c97ed5d6d23a159b7","registro_original":{"id_fonte":"000842053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915443","numero_registro":"202100070380","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nMINISTERIAL. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL EM RAZÃO\nDO CARGO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ANTERIOR. ORDEM SEQUENCIAL E\nININTERRUPTA DOS MANDATOS, INCLUSIVE REELEITO NO PLEITO DE 2022.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - \"Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por\nprerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos\ndurante o exercício do cargo e relacionados às funções\ndesempenhadas\"  (AP n. 937 QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto\nBarroso, DJe de 10/12/2018).\nII - \"Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo\ncargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função\nacaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e\nininterrupta\" (HC 529.095/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020)\" (AgRg no AREsp n.\n2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n28/4/2022).\nIII - No caso, a Corte a quo indevidamente declinou da a competência\npara uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora\nconfigurada a continuidade do exercício do mandato político para\nfins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo col.\nSupremo Tribunal Federal (Inq n. 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min.\nRicardo Lewandowski, DJe de 23/11/2018). Assim, como consignado na\ndecisão agravada, a competência é do eg. Tribunal de Justiça do\nEstado do Amapá para processamento e julgamento do feito.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DURANTE O\nEXERCÍCIO DO CARGO - RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS)\n   STJ - <<QO na PET no Inq 1190>>-DF\n   STF - [[AP-QO 937]]-RJ\n(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PRÁTICA DE CRIME EM UM MANDATO -\nREELEIÇÃO AO MESMO CARGO - PRORROGAÇÃO DO FORO - ORDEM SEQUENCIAL E\nININTERRUPTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027276>>-BA, <<RHC 111781>>-CE,\n         <<AgRg no HC 648439>>-SP, <<HC 560128>>-SP\n   STF - [[Inq 4127]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afdae3d43e862631c03801846727fd61ea41e72ab678c229b2c009e49b0059a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}