# Registro público: TST — 00005225820125220102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303626/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303626.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 926f6a65b92959b4efb608ff8be479b8f6284d14f11f39e73e60b08b75e41618

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-11
- **Último ato com data válida:** 2017-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-03-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-22T12:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-16T19:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-10-14T07:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-21T12:22:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-28T16:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-28T17:07:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-23T19:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-24T09:15:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-19T18:02:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-28T08:12:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-26T20:42:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-16T14:07:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-10-26T18:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-17T18:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-18T13:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-01T17:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-05T15:52:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-02-15T16:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-28T13:19:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-11T23:09:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-12-13T09:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-25T06:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-28T12:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-25T09:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-02T11:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-10T17:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-05T19:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-28T13:19:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303626.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-04 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-02-18 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-11-16 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-02-17 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:28:55\.392000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131011230944
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 926f6a65b92959b4efb608ff8be479b8f6284d14f11f39e73e60b08b75e41618

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00246000820115130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169295/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015047620105080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136410/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TJTO — 50056430720128270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327463/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES
- [TST — 00000831620135220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297826/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TJDFT — 00252132620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179093/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00250431320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177749/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00264348720158130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00255034120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174252/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF