{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30363,"origem":"stj","sha256_origem":"5d12880f8a908876fb54dc6c6d4673f868e27f3a3dcdc606b677f6f91a656654","registro_original":{"id_fonte":"000842069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174927","numero_registro":"202204030451","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nDE LIMINAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\nI - A negativa da liminar requerida foi devidamente fundamentada,\nnão se mostrando cabível, neste momento, a avaliação aprofundada dos\ntemas suscitados pelo agravante, uma vez que demandaria análise\nmeritória, o que será feito, no momento oportuno quando do\njulgamento do recurso ordinário.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental\ncontra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere\nliminar em habeas corpus. Precedentes.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA LIMINAR\nEM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 305919>>-BA, <<RCD na Rcl 33069>>-SP,\n         <<AgRg no HC 292422>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d0ad78744b90f8c7cbf538ea14bd4de2d4f158df9f7f9b4142e1fdf53d48f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}