{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30365,"origem":"stj","sha256_origem":"0cf0e1ab1c361ed4b31d7be1710d73170ad10631c26ddf4e6f45a5b15381760e","registro_original":{"id_fonte":"000842071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761465","numero_registro":"202202425461","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO.\nSÚMULA N. 21/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIAM\nA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.\nPRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.\nCONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O STJ tem entendido que, por motivo de força maior, não há\nfalar em excesso de prazo para formação da culpa, especialmente em\nfunção do referido contexto pandêmico, aliado ao procedimento\ndiferenciado dos processos submetidos ao pleno do tribunal do júri -\nno qual é indispensável a participação popular, quando não\nevidenciado flagrante constrangimento ilegal (HC n. 634. 665/AC,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/5/2021).\nIII - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2020). No caso,\nestá justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o\npreenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo\nrecomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do\nCPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo.\nIV - Os indícios de autoria e prova de materialidade da prática\ndelituosa de tentativa de homicídio - perfurações pelo corpo da\nvítima, laceração profunda na face e olho à direita e evisceração\nintestinal, mediante aparente concurso de pessoas, considerando que\nnão só a custodiada Jéssica mas também os custodiados Marlene e Jean\nparticiparam das agressões -, na preservação da integridade física\nda vítima e nos indícios de que a ação fora premeditada após um\nepisódio de traição, contexto a demonstrar a gravidade concreta da\nconduta, foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a\ndecretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida\nextrema em detrimento das demais cautelares substitutivas.\nV - O delito em questão foi praticado mediante o emprego de\nviolência contra pessoa, situação que, conjugada com os requisitos\nprevistos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal,\npermite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o\nacautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, Sexta Turma, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/3/2018).\nVI - Assim, o entendimento acima está em consonância com a\njurisprudência do STJ de que \"a gravidade concreta do crime como\nfundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve\nser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta\ndelituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade\nacentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade\npara garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal\" (HC n. 596.566/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 4/9/2020).\nVII - Eventuais condições subjetivas favoráveis dos pacientes, como\nresidência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva\nquando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa\norientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os\nseguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2020.\nVIII - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se\nrefere à existência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento\nincompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão\nser dirimida no trâmite da instrução criminal. Nesse sentido: HC n.\n504.546/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/10/2019; e\nRHC n. 123.822/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de\n20/10/2014.\nIX - \"a prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP)\" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 10/12/2020).\nX - Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que\nos atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à\ndecretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente\nfundamentada (HC n. 620.306/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 27/11/2020).\nXI - Não obstante o disposto no art. 318-A do CPP, a substituição da\ncustódia preventiva não é automática, dependendo de preenchimento\ndos requisitos legais e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade da\nmedida.? Assim, ante a excepcionalidade da manutenção da prisão\npreventiva, é preciso identificar: a) se a mulher praticou o crime\nmediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher praticou o crime\ncontra seus descendentes; ou c) em outras situações\nexcepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (HC n. 143.641/SP,\nSegunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10//2018), de\nmodo a tornar hígida a fundamentação exposta na origem.\nXII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313\n ART:00315 ART:0318A INC:00001 ART:00319 ART:00654\n PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - FORÇA MAIOR)\n STJ - <>-AC\n(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DA DURAÇÃO\nRAZOÁVEL DO PROCESSO)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RJ, <>-MG, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-GO, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA -\nINVIABILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RHC 123822]]-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE -\nCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - TEMPO HÁBIL)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR -\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfd43d77c58527bc536dfa646a1f89f634575781a62fd3da9d86c26226afea7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}