{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30366,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf765b4edc12831fecd65c2e2bd3c0ea1514eccf865da893b3e40be613c5b8b","registro_original":{"id_fonte":"000842072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902850","numero_registro":"202002832790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nMINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CONCESSÃO\nDE INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.\nDETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.\n9.246/2017. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI -  O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política\ncriminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos\nexpressamente previstos no decreto presidencial regulador do\nbenefício.\nII - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\na interpretação extensiva das restrições contidas no decreto\nconcessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do\nart. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência\nexclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos\nos requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser\nconcedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente\ndeclaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.\nIII - No caso em exame, correta a reforma do decisum do Tribunal a\nquo, pois em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça que entende que, para fim de indulto, nos termos do\nDecreto Presidencial n. 9.246/2017, não se computa o período\nrelativo à constrição cautelar, mas, apenas, o referente à prisão\npena.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84","urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:009246 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE INDULTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO\nDECRETO PRESIDENCIAL)\n   STJ - <<HC 341986>>-SP, <<AgRg no REsp 1826046>>-MS,\n         <<HC 515979>>-SP, <<AgRg no HC 478806>>-SP,\n         <<AgRg no HC 420186>>-SP\n(INDULTO - REQUISITO OBJETIVO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 -\nDETRAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)\n   STJ - <<HC 534826>>-SP, <<AgRg no AREsp 1887116>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 141638>>-SP, <<REsp 1557408>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1789603>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cd5cfd14094e0876b4d9d060a06ec3682bc0fcc65e86f96493a689c1f2a6e84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}