# Registro público: TRT3 — 00000032520135030087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a44ba88b90c5f25d0f7868a782fe30be872ef06cd1b7143746a346b95d12b405 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-17 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:32\.644271109Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a44ba88b90c5f25d0f7868a782fe30be872ef06cd1b7143746a346b95d12b405 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000924620265120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS - [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT9 — 00000085320265090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000096520165030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167921/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13765, 13769, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000076720265050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 17ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT5 — 00000015120255050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT3 — 00001126220115030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00000838320155030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** a44ba88b90c5f25d0f7868a782fe30be872ef06cd1b7143746a346b95d12b405 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)