# Registro público: TRE-RS — 00000821520156210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07d7697326572aa7172756696c33bd9e52e01bb8dba34bf121bb44d2f2362054

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2015-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-08** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2015-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-30T10:23:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-06-30T10:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-16T16:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-06T14:04:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-06T14:04:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-16T16:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-20T15:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-08T17:54:54.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-08T17:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-08T17:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-20T15:39:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-20T15:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-23T13:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27124", "nome": "1 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-08 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2015-07-20 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:49:54\.904000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150630102325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07d7697326572aa7172756696c33bd9e52e01bb8dba34bf121bb44d2f2362054

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000825620156210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033031/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000842320136210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083370/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001481720156120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215379/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS
- [TRE-RS — 00000817120156210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009683/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000682120136120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527737/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-MS — 00000689520176120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523495/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-SC — 00001008820156240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491172/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000344920156160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740965/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º CARTÓRIO ELEITORAL / Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6