# Registro público: TJRJ — 00307923120168190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036780/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2838e1083bd99bad9b0e5119983b60a004ff09001f52b931146b9b0e4388d95a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-02T23:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-31T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-06-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-06-19T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-09-05T14:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-11-07T14:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-11-07T17:32:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-12-12T16:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-02-20T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-04-12T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-05-03T17:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-05T13:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-04T14:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-08-30T15:52:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-27T17:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-31T17:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-29T13:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-06T12:39:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-02T10:44:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-17T15:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-17T15:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-22T17:09:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-22T17:09:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-23T10:55:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-05-23T10:55:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-23T11:35:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-05-23T11:35:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-21T15:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T11:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-22T10:20:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-09-22T11:23:13.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-09-22T11:23:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-07T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-11-13T16:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-17T10:56:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-11-17T11:39:36.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00003722520218260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPI — 00001787120188180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876792/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJSP — 15027388920218260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJSP — 15005618420238260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE OURINHOS
- [TJPI — 00001806020208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874269/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJRR — 08012839720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873823/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJAP — 00027156420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00003195220158110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR